A aprovação do Estatuto da Segurança Privada pelo Senado Federal em 13 de agosto de 2024 representa um marco histórico para todos os profissionais deste setor no Brasil. Essa nova legislação, que moderniza a Lei 7.102/83, traz uma série de avanços e benefícios para todos os envolvidos, desde os vigilantes até as grandes empresas de segurança.
O que é o Estatuto da Segurança Privada e sua importância.
O Estatuto da Segurança Privada é um conjunto de normas que regulamenta a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores, além de estabelecer diretrizes para a segurança em bancos.
A principal finalidade deste estatuto é organizar e profissionalizar o setor, garantindo melhores condições de trabalho para os vigilantes e maior segurança para a sociedade.
Principais Benefícios do Estatuto:
Para os profissionais: valorização da profissão, regulamentação das atividades, segurança e saúde no trabalho, plano de carreira e representação sindical.
Para as empresas: maior segurança jurídica, melhoria da qualidade dos serviços, inovação tecnológica e responsabilidade social.
Para as escolas de formação: padronização dos cursos, atualização constante e parceria com as empresas.
Prestação de Serviços pelos profissionais
O Estatuto da Segurança Privada traz um olhar mais detalhado sobre a prestação de serviços pelos profissionais da segurança, estabelecendo parâmetros claros e buscando garantir a qualidade e a eficiência das atividades realizadas.
O Estatuto delimita os tipos de serviços que podem ser prestados por empresas e profissionais de segurança privada, como:
Vigilância patrimonial: proteção de bens, instalações e pessoas em locais como empresas, condomínios, escolas e hospitais.
Escolta armada: transporte de valores, produtos perigosos e pessoas sob risco.
Monitoramento eletrônico: utilização de sistemas de câmeras, alarmes e outros equipamentos para vigilância remota.
Segurança pessoal: proteção de indivíduos, como executivos e celebridades.
Segurança em eventos: garantia da segurança em shows, eventos esportivos e outros grandes aglomerados.
Para cada tipo de serviço, o Estatuto estabelece requisitos específicos em relação à qualificação dos profissionais, equipamentos utilizados e procedimentos a serem adotados.
Impactos para as Empresas de Segurança Privada
O Estatuto traz diversas mudanças que afetam diretamente o dia a dia das empresas de segurança privada.
Maior rigor na contratação e qualificação: as empresas deverão adotar critérios mais rigorosos na seleção e contratação de seus colaboradores, exigindo comprovação de qualificação e experiência.
Investimento em treinamento: a necessidade de manter os profissionais atualizados e qualificados exigirá um investimento maior em programas de treinamento e desenvolvimento.
Modernização tecnológica: o estatuto incentiva a utilização de novas tecnologias na prestação de serviços, como sistemas de monitoramento, inteligência artificial e drones. As empresas deverão se adaptar a essa nova realidade e investir em equipamentos e softwares modernos.
Responsabilidade civil: as empresas serão responsabilizadas civilmente pelos danos causados por seus funcionários, o que exige a contratação de seguros adequados e a implementação de medidas de segurança para evitar acidentes.
Compliance: as empresas deverão implementar programas de compliance para garantir o cumprimento das normas legais e éticas, evitando riscos de sanções e perda de contratos.
Planejamento estratégico: a necessidade de se adaptar às novas exigências do mercado e do estatuto exigirá das empresas um planejamento estratégico mais elaborado e focado na inovação e na qualidade dos serviços.
Impactos para as Escolas de Formação de Vigilantes
As escolas de formação de vigilantes também serão impactadas pelo estatuto, que estabelece novos padrões para a formação e qualificação dos profissionais:
Atualização dos currículos: os currículos dos cursos de formação deverão ser atualizados para atender às novas exigências do mercado e do Estatuto, incluindo temas como novas tecnologias, ética profissional e legislação específica.
Investimento em infraestrutura: as escolas deverão investir em infraestrutura adequada para oferecer um ensino de qualidade, com salas de aula equipadas, simuladores e laboratórios.
Parcerias com as empresas: a parceria com as empresas de segurança é fundamental para garantir que a formação dos vigilantes esteja alinhada com as necessidades do mercado.
Avaliação contínua: as escolas deverão implementar sistemas de avaliação contínua para acompanhar o desempenho dos alunos e garantir a qualidade do ensino.
Certificação: a certificação dos cursos de formação será um diferencial para as escolas, garantindo a qualidade do ensino e a credibilidade dos profissionais formados.
O Estatuto da Segurança Privada representa uma conquista importante para todos os envolvidos no setor. Ao estabelecer regras claras e objetivas, o estatuto contribui para a profissionalização do setor, a valorização dos profissionais e a melhoria da segurança pública. É fundamental que todos os envolvidos trabalhem juntos para implementar as novas normas e construir um futuro mais seguro e justo para todos.
